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Comentário · há 7 anos

O que se entende por princípio da vedação da isenção heterônoma? - Patricia Donati de Almeida

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 15 anos

Entretanto, o STF entende que quando firmado Tratados Internacionais, o Presidente da República, pode em nome da soberania nacional (em nome do País), firmar acordo em que prevê isenção de ICMS (imposto de competência dos Estados), e isso não ferirá a vedação do art. 151, III da Constituição Federal.

Vide Exame XI da OAB (questão de direito Tributário)

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